Análise de Dados: Os bois, a carroça e os primeiros passos

Usar uma analogia tão antiga em um ambiente que promove a inovação parece um contrassenso, mas tão retrógrada quanto este ditado popular é a visão que muitos profissionais do Direito ainda têm sobre o tema análise de dados. E muito disso se dá por pura falta de conhecimento técnico do assunto.

Não é difícil ouvirmos em nosso dia a dia discursos sobre Jurimetria, análise preditiva, Big Data, ou inteligência artificial aplicada ao Direito, mas pouco se fala sobre algo fundamental para o sucesso de qualquer uma dessas “novas tecnologias”: como está sendo feita a coleta e o mapeamento de dados dentro do seu escritório ou departamento jurídico?

As discussões sobre os possíveis benefícios que podemos ter com a utilização de ferramentas de análise de dados são empolgantes, especialmente porque a tecnologia para tal já existe, e é plenamente executável. O grande problema, que posteriormente se converte em motivo de frustrações e até mesmo na perda de interesse pelas novas tecnologias, é que nem sempre ficam claros o tempo e os passos necessários para chegar ao resultado almejado. E é aí que a carroça é colocada na frente dos bois.

O próprio discurso de venda destas ferramentas contribui para essa distorção. Satisfação é igual a Realidade menos Expectativa. Ao criar-se uma expectativa muito descolada da realidade, a frustração é quase certa. E grande maioria dos escritórios e departamentos jurídicos ainda é bastante imatura no que diz respeito ao mapeamento de dados (mais por uma questão cultural do que de infraestrutura em si).

Enquanto as outras áreas das empresas investiram durante anos na coleta e mapeamento de dados, e agora estão começando a colher os frutos desta mudança cultural, o Direito ainda não comemorou nem 15 anos da instauração do processo eletrônico. A própria adoção de softwares de gerenciamento de processos não é algo tão antigo. É natural que os resultados das novas tecnologias acompanhem este processo de amadurecimento cultural.

Mas fato é que não existe análise se não “existem” dados. E colocamos entre aspas propositalmente, pois também não há dúvidas de que os dados existem (e são muitos), mas não basta existir se você não o armazena e individualiza para que depois seja possível analisar. Nessa era da informação, os dados são a matéria-prima de maior valor. E o primeiro passo para essa mudança cultural é perceber a importância do mapeamento e coleta de dados.

Logo em seguida deve vir o entendimento de que os resultados mais substanciais só aparecerão com o tempo, mesmo porque as análises mais “empolgantes” e consistentes demandam uma base maior de informações para serem feitas. E para fechar esses “primeiros passos”, é fundamental a aproximação do diálogo entre os profissionais do direito e da tecnologia. Só assim aqueles que manipulam estes dados vão poder enxergar a importância daquilo que deve ser coletado, e do outro lado os profissionais do Direito vão estar mais conscientes das possibilidades que as novas tecnologias podem lhes oferecer.

Rafael Simião


A nova "OPA" para startups

Até então se uma empresa queria buscar ou necessitava de uma captação de investimento no mercado de forma ampla, sem a necessidade de intervenção de fundos de capital de risco ou emissão de títulos de dívida, precisava realizar isso por meio de uma oferta púbica de ações a “OPA”.

A OPA, é a oferta na qual um determinado proponente manifesta o seu compromisso de adquirir uma quantidade específica de ações, a um preço e prazo determinados, respeitando determinadas condições. O intuito é oferecer a todos os acionistas, em igualdade de direitos, a possibilidade de alienar as suas ações em situações que normalmente envolvem mudanças na estrutura societária da companhia.
É a forma de oferecimento amplo ao mercado de parcela da empresa em troca de recebimento de investimentos, pode ser a forma de liquidação do capital investido pelos acionistas originais ou captação de novos recursos.

Contudo, para realizar uma OPA é necessário o preenchimento de diversos requisitos previstos na Instrução normativa 400 da CVM, que vão desde intermediação por uma corretora autorizada, registro público da distribuição perante a CVM e a sociedade ser anônima de capital aberto.

Essas exigências são necessárias à segurança do mercado, porém esses requisitos inviabilizam esse tipo de investimento às empresas de pequeno porte. Pensando nisso a CVM publicou a instrução normativa nº 588/2019, a qual buscou regular a oferta pública de valores mobiliário por empresas de pequeno porte, sendo dispensado o registro e realizada por plataforma participativa de investimento, regulamentando assim o crowndfunding.

Com a nova regulação, empresas com um faturamento anual de até R$ 10.000.000,00 e não tenham registro ou emitam valores mobiliários, poderão realizar a oferta pública de suas ações fora da bolsa de valores e sem registra-las, podendo buscar até R$ 5.000.000,00 em investimentos de terceiros por meio de plataformas coletivas de captação de recursos.

Ao que parece a regulação foi interessante ao mercado e, em 18/06/2020, a CVM informou que faria novas alterações visando o aumento dos limites elencados acima.

Ravi Petrelli Paciornik


Adaptar-se ou seguir um plano?

Quando comecei a estudar sobre frameworks e metodologias ágeis de desenvolvimento de software, participei de um treinamento com o Alexandre Magno, umas das referências no Brasil sobre o assunto. Numa das dinâmicas deste treinamento, ele colocou uma bola de papel na mesa, que ficava na frente da sala, e as equipes deveriam traçar um plano detalhando a quantidade de passos para chegar até a bola partindo do fundo da sala. A minha equipe, que estimou a menor quantidade de passos, foi escolhida para realizar o “projeto”. Logo que eu iniciei a execução do plano dando alguns passos, a bola de papel foi jogada no lixo. Estava tão preocupado em seguir o nosso plano à risca, que só depois de dar uns três ou quatro passos é que eu olhei e notei que não havia mais bola.

Esta dinâmica me marcou bastante e a moral da história é que não adianta seguir cegamente um plano que parece perfeito, se as condições do mercado e os objetivos de negócio mudam constantemente. O conceito por trás desta atividade era exemplificar um dos valores do Manifesto Ágil* que diz: “Responder a mudanças mais que seguir um plano”. O que não significa não ser preciso fazer planos, mas quer dizer que o modelo de planejamento estratégico das empresas, que costumavam ser de 5 anos por exemplo, já não faz mais sentido.

No cenário atual, por conta da pandemia do Covid-19 principalmente, estamos vendo pessoas e empresas sendo forçadas a se adaptar e mudar seus planos para garantir a sobrevivência dos seus negócios.

O setor de academias, por exemplo, foi um dos que tiveram maiores impactos durante os últimos meses, por conta das medidas de isolamento. Neste contexto, a startup Gympass, após ter realizado demissões de pessoas, anunciou recentemente um novo produto que aposta nas aulas online e parcerias com aplicativos de bem estar. A proposta é oferecer uma alternativa para que as pessoas possam continuar se exercitando, mesmo em suas casas. De acordo com a startup, o novo serviço já computou mais de 430 mil horas de atividades dentro desse novo modelo, cuja retenção de atividades chega a 81% nas aulas ao vivo.

Este é um momento em que os gestores das empresas devem analisar os seus modelos de negócios, identificando de que maneiras podem mudar e ser ainda mais eficientes. Seja adaptando a oferta dos seus produtos e serviços através de canais digitais, implementando melhores políticas para a prática de trabalho remoto ou até mesmo adotando tecnologias que permitam a automação de tarefas para se tornarem mais produtivos. Esta prática de reavaliar seus negócios e pensar em novas maneiras de trabalhar deve ser mantida e realizada frequentemente, mesmo após este momento de crise.

Para conseguir se adaptar às mudanças, as empresas devem utilizar da experimentação para testar e validar novas hipóteses com agilidade e baixos investimentos. É preciso, contudo, aceitar que este processo de experimentação gera falhas. Empresas adaptativas devem ser tolerantes às falhas, pois é através dos erros vem o aprendizado para evoluir.

E como disse o filósofo grego Heráclito: “A mudança é a única constante na vida”. Os negócios que terão sucesso serão aqueles capazes de aceitar que as mudanças são inevitáveis, adaptando-se rapidamente para conseguir inovar e criar diferentes maneiras de solucionar problemas, sejam estes novos ou antigos.
Mas lembre-se, fique sempre de olho nos seus objetivos de negócio, pois de uma hora pra outra seus planos podem precisar ser jogados no lixo.

Thiago Souza dos Santos

Referências:
https://agilemanifesto.org/iso/ptbr/manifesto.html
https://computerworld.com.br/2020/06/15/gympass-se-reposiciona-e-apresenta-servicos-on-line-para-lidar-com-pandemia/


A polêmica do reconhecimento facial

IBM envia carta ao Congresso Nacional dos Estados Unidos expondo os riscos e levantando questões éticas acerca da utilização da tecnologia de reconhecimento facial

Nesta semana, uma carta escrita pela IBM ao Congresso dos EUA, assinada por seu CEO Arvind Krishna, aqueceu polêmicas e reflexões éticas pelo mundo.

Na carta, a multinacional de tecnologia declarou que encerrou sua área de pesquisas nesse setor, e que não oferecerá mais como produto sua tecnologia de reconhecimento facial. Apontou como principal motivo o risco de lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos.

A empresa declarou ainda que se opõe ao uso dessa tecnologia com a finalidade de vigilância em massa e identificação de perfil, sob o argumento de que, previamente a qualquer uso desse tipo de tecnologia, o Congresso Americano deveria estabelecer regras para responsabilização das autoridades em caso de mau uso.

Na carta, o CEO declarou que “A IBM opõe-se firmemente e não tolerará o uso de qualquer tecnologia, incluindo tecnologia de reconhecimento facial oferecida por outros fornecedores, para vigilância em massa, criação de perfis raciais, violações de direitos humanos e liberdades básicas, ou qualquer propósito que não seja consistente com nossos valores e Princípios de Confiança e Transparência. Acreditamos que agora é o momento de iniciarmos um diálogo nacional sobre se e como a tecnologia de reconhecimento facial deve ser empregada pelos órgãos nacionais de aplicação da lei.”

Krishna frisou o fato de que ainda é necessário que as empresas de tecnologia e seus clientes criem algoritmos que não sejam tendenciosos para que não apontem para populações que já sofrem preconceitos.

Para compreendermos um pouco melhor os riscos que o reconhecimento facial apresenta para a sociedade, é necessário entender como funciona o algoritmo por trás dessa tecnologia.

De maneira bem simplificada, funciona assim: são identificados inúmeros elementos milimetricamente detalhados do rosto de uma pessoa (distância exata entre os olhos, contorno das maçãs do rosto, o tamanho e o ângulo do contorno do maxilar, etc.). Todos esses dados são armazenados em enormes bases de dados, a partir das quais o algoritmo busca o reconhecimento da pessoa que detém aquela fisionomia.

Porém, até que ponto esse algoritmo pode ser assertivo? E quando o algoritmo comete um erro, em que consequências sociais ele implica?

Um projeto de estudos desenvolvido pelo MIT* intitulado “Gender Shades”, focado na avaliação da classificação de gênero como exemplo a fim de mostrar a necessidade de transparência em produtos de Inteligência Artificial voltados para seres Humanos* demonstrou que o maior número de erros de identificação de algoritmos de reconhecimento facial se dá entre negros, mulheres e minorias étnicas, e o principal motivo identificado foi o fato de haver menos imagens desses grupos nas bases de dados, ocasionando algoritmos enviesados, e também os vieses daqueles (humanos) que detêm a tecnologia.

A carta da IBM não foi a primeira manifestação de preocupação de empresas do setor de tecnologia quanto aos impactos sociais do uso do reconhecimento facial. A Microsoft já havia reivindicado a governos por regulamentação e o Google no início deste ano pediu à EU para que o uso da tecnologia fosse restringido.

No Brasil, a discussão sobre o reconhecimento facial passou a ter mais destaque em 2018 em razão da implantação de sistema de reconhecimento facial no metrô de São Paulo – que, além de identificar idade e sexo, alterava os anúncios exibidos no metrô de acordo com as expressões faciais dos passageiros. Porém o debate ainda é muito embrionário.

A tecnologia já é utilizada pelo poder público brasileiro como instrumento de segurança e combate à criminalidade em alguns Estados, porém já foram reportados erros por parte da polícia na detenção de pessoas inocentes (num teste no Metrô do Rio de Janeiro em julho de 2019, por exemplo, a tecnologia falhou no segundo dia, ao apontar uma mulher como uma criminosa, que foi levada à delegacia em Copacabana).

Outras ocorrências discriminatórias foram reportadas pelo mundo pelo uso da tecnologia (um dos mais famosos deles é o caso do ativista Jacky Alcinéé que foi nomeado automaticamente como “gorila” pelo Google).

Por que estamos tão habituados a questionar apenas a iniciativa privada no uso da tecnologia, porém quando se trata do poder público permanecemos resignados?

É claro que quando se fala no uso do algoritmo pelo poder público, a primeira coisa que vem em mente é a identificação de criminosos, uma ferramenta que pode auxiliar no combate à criminalidade, reforçar nossa segurança, contribuir para a sociedade como um todo. Porém, para que seu uso seja positivo, é necessário que fiquem claros vários fatores, como se houve consentimento da pessoa cuja imagem consta no banco de dados, de onde vem essa base de dados, como ela foi formada, quem está por trás dos algoritmos, etc., para que, além da nossa privacidade, seu uso não nos custe também outros valores.

Isadora Savazzi Rizzi

*http://gendershades.org/overview.html?utm_campaign=newsletterIdEA&utm_medium=email&utm_source=Revue%20newsletter


A chave do sucesso na adoção de novas tecnologias

Quando falamos em um projeto de inovação ou modernização é inevitável que surja uma certa insegurança a respeito de qual é a melhor ferramenta tecnológica a ser escolhida, e principalmente como podemos garantir o sucesso na adoção dessa nova ferramenta. E de forma quase natural, tentamos nos precaver estudando as mais diversas possibilidades, mapeando as necessidades e conhecendo a fundo a tecnologia em questão. Mas será que o simples fato de contratar a “tecnologia perfeita” é sinal de sucesso no projeto? A resposta é não. De nada adianta a ferramenta perfeita, se ela não for (bem) utilizada. Sem uma ampla adoção, é como se a tecnologia não existisse. E é nesse aspecto que mora a chave do sucesso na adoção de novas tecnologias.

Na era do Design Thinking, é bastante comum ouvirmos falar sobre as ideias de “Foco no cliente” ou “Experiência do Consumidor”. Mas um equívoco bastante comum é enxergar essas ideias como algo próprio do processo de venda (tradicional), limitando-se à relação entre fornecedor e consumidor. É claro que o fornecedor desempenha um papel importante neste processo, especialmente ao garantir o “Sucesso do Cliente” por meio de um acompanhamento e suporte mais próximos na etapa pós venda. Mas a responsabilidade também é de quem está adquirindo o produto, e quanto maior for o número de usuários do produto adquirido, esta responsabilidade só cresce.

O responsável pelo projeto de inovação não pode deixar de enxergar os usuários da ferramenta como verdadeiros “clientes internos”. Partindo desta ideia, é muito mais fácil reconhecer a existência de outro processo de “venda”, agora buscando que os usuários “comprem a ideia” da nova tecnologia implementada. É aqui que, mais uma vez o “Foco no cliente” e a “Experiência do Consumidor” não podem ser deixados de lado. O grande segredo está em tornar esse processo uma experiência pessoal para cada um dos usuários. Estes clientes internos precisam sentir que não estão abandonados, que contam com o suporte e o encorajamento na utilização da nova tecnologia. E esse cuidado se mostra ainda mais importante no momento inicial, enquanto o usuário ainda não começou a enxergar os frutos e benefícios da nova ferramenta (que serão essenciais para que ele reconheça genuinamente o valor e a importância de utilizá-la).

Quando estamos falando de tecnologias para o mercado jurídico, então, essa necessidade é ainda mais evidente, e esse “cuidado extra” se torna ainda mais importante para o sucesso do projeto. É inegável a dificuldade e a resistência que uma boa parte dos profissionais do Direito demonstram quando o assunto são novas tecnologias. Diante disso, o e-mail comunicando a aquisição da nova tecnologia, o manual do usuário deixado na mesa dos colaboradores, ou mesmo a cobrança do chefe para que ela seja usada não são suficientes para que se possa extrair devidamente os benefícios de sua adoção. 

Cada vez mais o envolvimento de usuários chave já no processo de contratação da ferramenta vai mostrando resultados positivos na fase de adoção, ao passo que permite um maior engajamento e percepção dos benefícios pelos usuários finais. Demonstrações práticas de uso, da forma mais personalizada possível, também trazem reflexos positivos na efetiva utilização das ferramentas. Mas conscientização e treinamento não são suficientes. É no momento da efetiva utilização, individual, da ferramenta, que os usuários vão construir sua experiência. E é nesta hora que ele deve se sentir assistido. Acompanhamento periódico dos resultados e dificuldades pode ser uma saída para esse desafio. Se for possível, outra boa solução seria  disponibilizar uma equipe técnica específica, que se dedique ativa e inteiramente a dar suporte à adoção da tecnologia, ou mesmo designar “usuários multiplicadores” que estejam mais próximos dos clientes internos. Este contato vai permitir não apenas um maior engajamento, mas também a identificação de novas oportunidades de melhorias que podem ser endereçadas por outro projeto de inovação. É um ganha-ganha. A chave do sucesso, portanto, se resume em criar uma boa experiência ao usuário, e torná-la o mais pessoal possível.

Rafael Simião


Dicas para a sobrevivência de uma startup na COVID-19

Dirigir uma startup não é uma tarefa fácil para ninguém. Normalmente operando em um mercado de incertezas e disrrupção com ideias novas ainda não validadas no mercado pode desafiar qualquer um.

Em tempos de crise a dificuldade passa a ser a sobrevivência em si da empresa por qualquer meio que seja possível e aceito.

Durante a crise de 2008, startups passaram por um momento de crise parecido e com base nessa experiência anterior separamos algumas dicas que podem auxiliar as empresas que enfrentam a atual crise.

1. Redução da queima de caixa interno

Durante uma crise econômica como a que estamos passando, o dinheiro é a fonte de combustível para uma startup, como os modelos dessas empresas visam o escalonamento de sua atividade para assegurar o mercado e após isso passar a dar um retorno viável, com o esgotamento das reservas de dinheiro, esse processo estaciona e a empresa é forçada a encerrar suas atividades.

Assim reduzir essa queima de caixa é extremamente importante, fortalecendo suas reservas de dinheiro. Para que isso seja possível, diversas formas podem ser utilizadas, as quais basicamente consistem em uma revisão da base de custos de cada empresa e ver onde pode ser “enxugado”.

Alguns exemplos disso são, a redução da remuneração dos administradores ou reinvestimento direto no caixa da empresa; postergação no pagamento de tributos, o que pode ser realizado conforme permissivos legais; adiantamento de férias de empregados; busca de um emprego paralelo pelos gestores para uma renda extra e até mesmo em casos extremos a redução da folha de salários; e redução de pagamento mensais com sistemas de gestão e consultoria.

Vejam que temos aqui um quantidade vasta de formas de cortes de custos, os quais devem ser devidamente avaliados por cada gestor conforme a situação fática de sua empresa.

2. Aumente a entrada de caixa

Além das medidas de redução de custo de um lado, deve ser analisada também as formas de aumento de caixa pela entrada de rendimentos, captação de recurso e não apenas com cortes de custos. Assim listamos algumas das formas para fazer isso.

a) Aumente o fechamento de vendas

Essa medida funciona para aquelas empresas que já tem um produto no mercado e que não esteja afetado pela pandemia, foque na venda desse produto. Existem casos em que startups fizeram a realocação de times inteiros para vendas, incluindo seus diretores e assim maximizaram os seus recebimentos.

b) Pagamentos adiantados

Uma outra possibilidade é pedir ao cliente o pagamento de pelo menos uma entrada adiantada, dessa forma, a empresa garante um valor pelo produto ou serviço prestado. Isso ajuda muito para evitar a espera dos pagamentos parcelados, uma parcela à vista e o resto pode ser parcelado, garantindo assim pelo menos uma parcela de entrada de capital imediata.

c) Inicie consultoria ou outras atividades para gerar receita de curto prazo.

Se o seu produto ainda não estiver em um estado vendável, existe a possibilidade de realizar serviços de consultoria para outras empresas e na área que sua startup atua. Isso pode lhe dar o tempo necessário para sobreviver à crise.

d) Venda de bens da empresa

Analise todos os bens que não são de primeira necessidade e avalie a possibilidade de vendê-los ou alugá-los mensalmente, não trará grandes retornos, mas pode trazer uma pequena renda extra mensal.

e) Competições de startups

Participe de todas as competições de startups que tenham algum prêmio em dinheiro, além de especializar seu time nas resoluções rápidas de problemas poderá trazer visibilidade, aumentando vendas e claro dinheiro do prêmio.

f) Bridge Round investment

Se a startup já possui investidores ou não a realização de um Bridge Round de investimento é uma saída. Isso nada mais é que uma rodada rápida e menor de investimento, utilizada normalmente para manter startups em early stage funcionando até a realização uma rodada serie A de investimento, contudo, em tempos de crise pode-se utilizar esse Bridge Round como forma de sobrevivência pura e simples.

g) FFF

O famoso Friend, Family and Fools (Amigos, Família e tolos), também é uma forma realizar uma rápida arrecadação de dinheiro e normalmente a custo baixo e com possibilidade de longos prazos para pay-back.

h) Investimento coletivos

Uma alternativa também, é buscar plataformas como Kickstarter e crowdfunding para angariar algum investimento externo, nesse caso há um pouco mais de burocracia que o FFF, mas também pode representar uma forma rápida de angariação de capital.

i) Crédito Bancário

Podem ser mais difíceis de conseguir diante da crise atual e da instabilidade financeira da startup, contudo, no Brasil em meio a crise supostamente teríamos taxas mais acessíveis para obtenção de crédito, o que pode resultar em uma forma mais rápida e até menos custosa em comparação aos venture capital e equity investments.

O ideal de todas essas medidas é a organização de forma conjunta que melhor adeque-se ao dia-a-dia de cada startup, utilizar todas elas de forma simultânea poderão ser tanto boas quanto ruins. Depende exclusivamente da análise de cada gestor. Apesar disso, o importante para as startups é realizar as medidas necessárias para sobrevivência e superar a crise.

Ravi Petrelli Paciornik


A economia a distância

O mundo está sendo forçado a mudar muito rapidamente e se adaptar, por conta da pandemia do Covid-19. Em um estudo publicado pelo Board of Innovation (https://www.boardofinnovation.com/low-touch-economy/), este novo cenário da economia e da nossa sociedade foi definido comoThe Low Touch Economy.A tradução mais adequada que consegui encontrar para este termo em português foi: a economia a distância. Trata-se de uma série de mudanças comportamentais e novos hábitos baseados na redução de contato físico entre as pessoas, novos hábitos de higiene e medidas de segurança. Boa parte destes novos hábitos chegaram para ficar e provocarão impactos permanentes em diversos setores da nossa economia.

Algumas empresas têm evitado aceitar esta nova realidade, enquanto outras já incorporaram a economia a distância nos seus planejamentos estratégicos. O Twitter anunciou recentemente que todos os seus funcionários poderão trabalhar de casa para sempre. A empresa cancelou todos os seus eventos agendados para 2020 e afirma que seus funcionários não farão viagens de negócios antes do mês de setembro deste ano.

Muitas empresas perceberam que as caras viagens de negócios podem ser substituídas por reuniões online, através de ferramentas de videoconferência. A Zoom Communications, que desenvolve uma destas ferramentas de videoconferência, viu o seu número diário de usuários crescer absurdamente nos dois últimos meses e atingiu recentemente um valor de mercado maior do que as sete maiores companhias aéreas do mundo.

Fonte: Ycharts

Já no mercado jurídico, os impactos da pandemia já começam a ser sentidos e um de seus indicadores é o aumento de processos chegando até o judiciário. Estes processos estão sendo gerados porque uma grande quantidade de empresas precisou desligar seus funcionários, já que não estão conseguindo pagar os salários.

Desde primeiro de janeiro até o início de maio, foram registrados mais de 10 mil processos trabalhistas e 9 mil demissões e afastamentos. O valor total das causas já é de mais de R$ 500 milhões. (Fonte: Conjur  https://www.conjur.com.br/2020-mai-02/numero-acoes-trabalhistas-durante-epidemia-cada-vez-maior)

Por outro lado, medidas dos tribunais têm adotado o trabalho remoto e audiências por vídeoconferência para permitir que a justiça continue funcionando. A utilização deste tipo de tecnologia deve permanecer mesmo depois da pandemia.

Algumas startups já estão tentando explorar outros usos destas tecnologias no direito, como a canadense Qase (https://www.qase.ca), que permite que as pessoas possam contratar os serviços de advogados remotamente, através de seus celulares.

As empresas que sobreviverão a esta crise, e terão sucesso nos próximos um ou dois anos, serão aquelas que conseguirem adaptar rapidamente seus modelos de negócios para trabalhar com todas as restrições que esta nova economia trará, como o contato físico reduzido entre empregados e consumidores, restrições para viagens, limitações na quantidades de pessoas reunidas num mesmo lugar, isolamento dos grupos de risco, entre outros.

Porém, esta redefinição forçada da nossa sociedade pode ser a oportunidade perfeita para que as empresas e pessoas  possam explorar novas áreas para crescer. 

 


Mais uma Reflexão sobre a Pandemia: Os Efeitos da COVID-19 na Cultura do Mercado Jurídico

Para o setor jurídico, a adaptação às consequências da pandemia do COVID-19 impõe desafios que vão além de rever os acordos de trabalho tradicionais, do corte de gastos para se ajustar ao impacto em suas receitas e da adequação dos tipos de serviços ofertados. Como para muitos setores, os impactos são tão abrangentes e complexos que o resultado final ainda é incerto.

À medida em que seus clientes mudam suas prioridades em razão da pandemia e “deixam de lado” a demanda por serviços jurídicos; a lentidão imposta pela quarentena se agrava, o fluxo comercial cai, o judiciário continua paralisado e o número de novos litígios (e o andamento dos antigos) segue travado; os escritórios de advocacia, empresas de tecnologia jurídica e outros agentes do mercado jurídico, se esforçam para garantir que suas operações possam continuar com um mínimo razoável de estabilidade e segurança. 

Os agentes do mercado jurídico tentam direcionar sua oferta de serviços para atender às necessidades que surgem da crise, implementando uma série de novas páginas e portais na internet, Webinars, lives em redes sociais, divulgando informações legais relevantes para o período através de ebooks, etc. Embora soe um pouco como oportunismo, a verdade é que estão todos apreensivos e ansiosos, e cada um buscando uma forma de se manter relevante – e de sobreviver - nesse período.

Como se vê, é fácil pensar em todos os impactos negativos do COVID-19 no mercado jurídico. Mas é possível que o setor de certa forma saia melhor dessa pandemia, justamente porque foi obrigado a mudar. Na verdade, a pandemia lançou um holofote sobre a maneira desatualizada da justiça, da forma com que a lei é ensinada e dos serviços legais prestados. E, diante do cenário refletido, a tecnologia tem se mostrado um ícone de salvação. 

As formas arraigadas de fazer as coisas foram alteradas com uma velocidade, facilidade e aceitação surpreendentes. Testemunhamos o nascimento de novas maneiras de fazer as coisas e o abandono de antigos conceitos, que prometiam permanecer estáticos por séculos.

A automação, já se sabia, eliminará muitos trabalhos uma vez executados por advogados, substituindo-os por novas funções, que exigem novas habilidades e agilidade. Com a ajuda da tecnologia, o setor acelerará sua transformação gradual para um mercado multidisciplinar, integrado, capitalizado, baseado em dados, voltado para a solução de problemas e centralizado e personalizado para o cliente. E a pandemia, acredita-se, está turbinando essa transformação.

Mas mais que isso, é esperado um novo mindset. Os escritórios de advocacia estão sendo chamados a diferenciar, colaborar e substituir o modelo de parceria por uma estrutura organizacional e um modelo econômico que melhor se alinhe com sua equipe, clientes, e demanda da sociedade em geral. Há uma oportunidade de modernizar o sistema de justiça; é o momento em que os tribunais de todo o mundo podem ser redesenhados para serem mais rápidos, mais acessíveis, criativos, escaláveis ​​e eficientes; que a justiça possa ganhar mais alcance, ser mais inclusiva - há sinais encorajadores de que a modernização judicial ocorrerá: tribunais on-line em todo o mundo já lançaram alternativas remotas às tradicionais audiências judiciais, às oitivas, às reuniões plenárias.

Mas esse novo mindset pressupõe não apenas implementação de tecnologia, mas também uma mudança de cultura. Requer um compromisso coletivo para redefinir a profissão como um todo e o mercado jurídico por novas métricas, com humanidade, compaixão e compromisso social. 

É chegada a hora de que o setor jurídico efetue uma reinicialização cultural holística, que abarca fielmente a diversidade, erradica a disparidade salarial de gênero, incorpora os trabalhos flexíveis, preza pelo equilíbrio entre vida profissional e pessoal, e, principalmente: compromete-se com o acesso da justiça para todos.

O distanciamento social e o trabalho remoto criaram uma nova dinâmica social no “ambiente de trabalho”. De alguma forma “visitamos” nossos colegas de trabalho em casa. Eles veem nosso lar, nossos pets, filhos, parceiros, cônjuges. As hierarquias acabaram se tornando menos rígidas e o lado humano ficou em destaque, provocando relações mais igualitárias e menos hierárquicas. De modo geral a linha que divide nosso trabalho e nossa vida pessoal ficou um pouquinho mais tênue, não ficou? Esse pode ser o pontapé para uma nova cultura do mercado jurídico, que começa “dentro de casa”, e como casa, entenda-se nossas empresas e escritórios. Esperamos que o legado do COVID-19 sobreviva à sua cura.

Isadora Savazzi Rizzi


Pandemia e Privacidade: uma saída a qualquer custo?

Tudo começou com um momento de anestesia instantânea, provocada pelo balde de água fria que a pandemia do coronavírus jogou sobre o planejamento anual feito pelas empresas. Depois, sobreveio um período de intensa transpiração em busca de “colocar a casa em ordem” para enfrentar essa nova realidade. Agora, a grande maioria das empresas já opera de forma remota (nas áreas em que isso é possível), e, naturalmente, começam as reflexões sobre qual a melhor forma de enfrentar e o que devemos esperar da crise que estamos vivendo.
A discussão do momento gira em torno de um suposto conflito entre privilegiar a Saúde Pública ou dar atenção à Economia, contrapondo discursos utilitaristas e universalistas, sem que ninguém tenha plena convicção de qual o melhor caminho a ser seguido (embora muitos transpareçam o contrário). Sem arriscar adentrar nessa discussão, o alerta que queremos fazer aqui é sobre um outro conflito que também deve ser levado em consideração neste momento. É a Saúde Pública versus o Direito à Privacidade.
Quando a discussão envolve casos de vida ou morte (seja em decorrência do vírus ou de uma recessão econômica), observamos argumentos apaixonados dos defensores de cada posição. Porém, ao tratarmos de outro direito fundamental, que tantas vezes é relegado a segundo plano (muitas delas justamente para resguardar o direito à vida) o assunto parece não chamar a mesma atenção.
Mas ainda que para alguns possa parecer um conflito meramente aparente (assim como as antinomias impróprias, ensinadas por Norberto Bobbio), resolvido facilmente pela aplicação do princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o privado, essa discussão é muito mais complexa do que parece. Especialmente porque não podemos esquecer que o direito à privacidade está intrinsecamente ligado à dignidade da pessoa humana, alicerce de todo o nosso ordenamento jurídico e fundamento do Estado Democrático de Direito.
A verdadeira reflexão a ser feita neste momento é: Será mesmo necessário renunciar ao direito individual à privacidade para resguardar um interesse público?
E sem nos atrevermos a dar uma resposta simples a um questionamento mais amplo, emprestamos as palavras de John Ackerly, que atuou como conselheiro chefe de tecnologia da Casa Branca durante o atentado terrorista de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos, e em artigo escrito para o portal de tecnologia Protocol afirmou: “Nós não podemos curar o COVID-19 renunciando ao nosso direito à privacidade”.
De um lado, os mais recentes indicadores apontam que o distanciamento social vem trazendo resultados positivo. De outro, a tensão provocada pela incerteza quanto ao futuro da economia vai se somando à ansiedade de voltarmos o quanto antes à “vida normal”. Muitos buscam uma saída a qualquer custo. Em meio a essa ebulição de emoções, a única certeza é que qualquer faísca pode provocar decisões impensadas e que, futuramente, se mostrem precipitadas.
Nesse contexto, tem-se falado bastante nos últimos dias sobre um possível trade-off entre o “direito à privacidade” e a possibilidade de retomar gradativamente às atividades, o que representaria um verdadeiro alento à economia. Tudo isso baseado no resultado positivo alcançado por países como Singapura e China no combate ao alastramento da doença, a partir de uma estratégia de ultra vigilância e monitoramento da população que dá margem a um “afrouxamento” das medidas de isolamento social.
A “solução” proposta pelos governos destes países, portanto, passa pela utilização das informações de geolocalização e saúde de toda a população, coletadas e alimentadas a partir dos telefones celulares de cada cidadão, para identificar possíveis focos de contaminação a partir da interação entre pessoas saudáveis e aquelas que tiveram contato com doentes, bem como monitorar o atendimento à quarentena obrigatória imposta aos pacientes contaminados.
Devemos levar em consideração, é claro, que a China possui um regime político que legitima medidas mais severas de controle da população, e também que a Singapura possui extensão territorial e população diminutas, o que que facilita a vigilância dos cidadãos (e, mesmo assim, recentemente voltou a se preocupar com o inesperado aumento no número de casos do coronavírus). Iniciativas como estas também são vistas em países como Taiwan, Coreia do Sul, Vietnã, Tailândia e em Hong Kong, que foi além e passou a utilizar até mesmo pulseiras para monitorar os passos dos viajantes que desembarcam em seu território (de forma semelhante às tornozeleiras eletrônicas utilizadas para monitoramento de detentos aqui no Brasil).
Mas esta iniciativa não é uma exclusividade apenas dos países asiáticos. Não são de hoje as notícias de que companhias telefônicas europeias estão fornecendo informações de localização dos usuários para os governos locais, e nos Estados Unidos as gigantes da tecnologia Facebook e Google também estariam negociando com o governo o fornecimento de informações de localização de seus usuários. Nos últimos dias, aliás, Apple e Google anunciaram o desenvolvimento de uma ferramenta de monitoramento que utiliza a tecnologia Bluetooh, deixando de se valer de dados de localização e se baseando em informações de proximidade, que seriam trabalhadas de forma anonimizada para respeitar a privacidade dos usuários.
No Brasil, a discussão a respeito desta prática é ainda mais recente, como podemos observar no recente pronunciamento do Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal), que no início do mês de Abril informou que as principais operadoras de telefonia móvel do país disponibilizaram dados de mobilidade de seus usuários ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Enquanto isso, já vemos governos estaduais como o de São Paulo e do Rio de Janeiro divulgando informações a respeito do percentual de habitantes em isolamento domiciliar (obtidas justamente a partir dos dados de geolocalização fornecidos pela operadoras de telefonia móvel).
Mas até que ponto pode ir a utilização e o compartilhamento dessas informações? As operadoras de telefonia garantem que as informações são repassadas de forma anonimizada, respeitando a privacidade dos usuários. Mas como podemos nos certificar disto? Ou ainda, como podemos descobrir quais são estas informações que a operadora possui a nosso respeito, e quais delas estão sendo compartilhadas? Posso me opor a isso de alguma forma?
Em tempos de isolamento social, agradecemos todos os dias por termos acesso à internet (já pensou como seria viver essa mesma quarentena no início da década de 90?). Mas esquecemos que quanto mais utilizamos a internet, mais dados são gerados, e igualmente maiores são as chances de invasão da nossa privacidade, especialmente em decorrência do uso de softwares não totalmente seguros, ou que não estavam prontos para uma demanda tão acentuada (como podemos ver na recente preocupação com as violações de privacidade dos usuários do aplicativo Zoom).
Além disso, enquanto nos países europeus e nos Estados Unidos a legislação de proteção de dados já se encontra devidamente estabelecida e aos poucos vai amadurecendo, com uma maior adequação das empresas a estes novos regulamentos, aqui no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vias de ter seu prazo de vigência mais um vez prorrogado. Ou seja, se naqueles lugares os riscos de violações ao direito à privacidade já tiram o sono de muitos, aqui, onde a legislação de proteção de dados sequer começou a ser efetivamente aplicada, a atenção deve ser ainda maior.
Não podemos esquecer que estamos em um momento muito propício para que seja postulada a flexibilização de direitos e garantias individuais, especialmente após a decretação de calamidade pública, que abre margem até mesmo para a instauração de estados de exceção.
E tratando especificamente do direito à privacidade, tomemos o exemplo dos Estados Unidos, que viveram uma crise mais recente e enfrentam até hoje os reflexos das medidas mais drásticas tomadas, à época, sob a justificativa de fornecer maior proteção à população.
Logo após os atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001, o governo americano aprovou, de forma apressada e sem muita discussão, o chamado Patriot Act, assinado pelo então presidente George W. Bush. O “Ato Patriota” possibilitava, dentre diversas outras medidas, que órgãos de segurança e de inteligência interceptassem ligações telefônicas e e-mails de organizações e pessoas supostamente envolvidas com o terrorismo (sejam elas estrangeiras ou americanas), sem necessidade de qualquer autorização da Justiça. Esta medida se somou àquelas previstas na já existente Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira (FISA), de 1978, e ampliaram a possibilidade de vigilância física e eletrônica e a coleta de informações pelo governo americano.
Acontece que as medidas, até então justificáveis naquele contexto de crise, foram se prolongando no tempo. A FISA foi emendada em 2008, e os efeitos do Patriot Act foram estendidos até 2015, quando foi editado o Freedom Act após muita discussão e protestos. Além disso, inúmeras foram as denúncias de violação de direitos individuais e má utilização destes mecanismos pelas agências de inteligência do governo, sendo que o “Ato da Liberdade” foi visto como uma verdadeira resposta do Congresso às chocantes denúncias feitas pelo ex-agente da NSA (Agência Nacional de Segurança dos Estados Unidos) Edward Snowden.
Utilizando-nos, mais uma vez, das palavras de John Ackerly, que sintetiza o sentimento geral dos norte americanos sobre este assunto, “os benefícios na luta contra o terrorismo foram mínimos, enquanto as consequências para a privacidade e segurança foram extensas e duradouras”. Esta percepção é endossada também por Marietje Schaake, parlamentar holandesa que participou como membro do parlamento europeu até 2019, e atualmente é diretora internacional do Centro de Ciberpolítica da renomada Universidade de Stanford. Schaake, analisando os riscos à privacidade decorrentes das medidas de combate ao coronavírus (COVID-19), afirmou também ao portal Protocol que: “isto é uma armadilha que já conhecemos desde as respostas dadas aos atentados terroristas de 11 de Setembro, quando uma emergência provocou desgastes sem precedentes nas liberdades individuais”.
Tomando a experiência dos Estados Unidos como sinal de alerta e voltando ao caso do Brasil, mais uma vez reforçamos a importância de que os cidadãos estejam atentos a quaisquer ameaças ao seu direito à privacidade. Exigir maior transparência e cuidado nas deliberações sobre o assunto pode preservar o pouco que ainda resta de confiança nas instituições públicas.
Mas não é somente sobre os ombros do governo que recaem todas as responsabilidades. Mesmo que ainda não exista uma obrigatoriedade legal específica de proteção de dados pessoais pela iniciativa privada, também é responsabilidade do cidadão, como consumidor e real dono destes dados, exigir das empresas o respeito aos seus direitos e liberdades individuais.
E adiantando um dos reflexos já esperados da entrada em vigor da LGPD, esta é uma excelente oportunidade para as empresas reforçarem seu posicionamento de marca perante o consumidor, demonstrando o respeito ao seu direito à privacidade. Aquelas empresas que não esperaram a entrada em vigor da LGPD para se adequarem certamente sairão na frente, porém a oportunidade também está à disposição das outras empresas que não vão ficar inertes neste momento, mesmo diante de uma possível prorrogação da entrada em vigor da Lei.
A inovação, em especial nesta área, não pode acontecer em detrimento da confiança e da segurança. E a solução para este dilema passa por possibilitar ao cidadão um controle efetivo sobre seus dados (que é justamente um dos objetivos da LGPD), de modo que não precise confiar em promessas de empresas de tecnologia ou do próprio governo sobre como irão utilizar e reutilizar esses dados pessoais. Privacidade é um direito fundamental baseado na confiança, e não há solução sustentável para o coronavírus se ela for deixada de lado.

Rafael Simião


Covid-19 impacta o mercado de venture capital, mas abre nova frente de inovação

Como vimos o COVID 19 não restringiu seus malefícios à saúde das pessoas, mas também resultou em duas quedas históricas da bolsa de valores, em 10 de 12 de março, sendo que ambas as quedas somaram uma desvalorização dos papeis da bolsa de valores aproximadas a 21%.

Esses impactos não se limitaram ao Brasil, mas alastraram-se para Europa e Estados Unidos. No caso doméstico, o nosso governo acabou por reduzir a expectativa de crescimento do PIB de 2,4% para 2,1%, demonstrando o reflexo da pandemia nas prospecções de crescimento do país.

Com isso chegamos ao mercado de venture capital ou capital de risco, os qual começou o ano bem aquecido, mas recebeu um banho de água fria com o crescimento do impacto causado pela pandemia. Como podem ser notados em diversos levantamento o mercado de venture movimentou no começo de nosso ano aproximados U$D 300 milhões de dólares, contudo, com o avanço da pandemia os últimos meses alcançaram a ínfima marca de US$ 9 milhões movimentados nesse mercado.

Rodadas de investimento também foram drasticamente reduzidas, conforme o Distrito Dataminer, março computou apenas 10 rodadas, representando uma queda de aproximadamente 47% em relação aos meses anteriores. Como pode ser notado o cenário não é o mais promissor para as Start ups.

Como bem sabemos as Startups normalmente nascem com um modelo de negócio em teste, tendo um budget contato e com uma estratégia de queimar caixa para conquistar mercado e validar sua ideia e mais para frente obter investimentos de fundos ou investidores anjos e escalonar seu negócio. Com a crise sanitária atual, os fundos não estão buscando novos investimento, tendo em vista, que assim como o mercado estão bem retraídos. Portanto, o momento é de cautela para essas empresas.

Entretanto, para aquelas Start ups que desenvolvam soluções à situação atual, ainda existem formas de alcançar investimento. Demandas por inovações nas rotinas, soluções de saúde e manutenção do bem estar social não param de surgir, abrindo uma oportunidade para os empreendedores. A FAPESP, por exemplo, pretende disponibilizar R$ 30 milhões para acelerar e financiar startups que estejam desenvolvendo soluções ao coronavirus, já o SENAI em parceria com a EMBRAPII e a ABDI pretendem abrir um edital disponibilizando até R$ 20 milhões para os selecionados que tragam soluções que ajudem na resolução da crise. O Governo Brasileiro também pretende abrir uma chamada pública, destinadas a pesquisadores, empresas publicas e privadas que desenvolvam soluções que impliquem em criação de novos métodos de diagnóstico, tratamento e interrupção da transmissão no país do coronavírus, onde serão disponibilizados até R$ 50 milhões aos selecionados.

RAVI PETRELLI PACIORNIK